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21 de Agosto de 2019

Apologia e/ou Incitação ao crime na Música Brasileira.

Questionamentos realizados por uma estudante de Comunicação referente à disciplina Legislação em Comunicação.

Demilson Franco, Advogado
Publicado por Demilson Franco
ano passado

Fui procurado por uma estudante de Comunicação que trouxe alguns questionamentos acerca da existência de proibição de incitação às drogas na música brasileira, bem como sobre a questão legal da apologia às drogas na comunicação com o público. Eis meu parecer.

Inicialmente cumpre destacar que o Código Penal Brasileiro traz em seu texto dois artigos que versam sobre a manifestação pública em favor de crimes, a saber, artigo 286, que dispõe sobre a incitação ao crime; e o artigo 287, que se trata de apologia de crime ou criminoso. Vejamos:

Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.
Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Buscando limitar-se aos questionamentos da presente consulta, tenho por valioso esclarecer objetivamente o que entendo por incitar, nos termos do art. 286 do Código Penal.

Incitar significa instigar, estimular à prática de um crime determinado, certo, e real. Digo, não basta uma referencia genérica ao uso de drogas, - que é a questão em discussão no estudo da Ilustre acadêmica, mas que o resultado pretendido seja um grupo certo e tangível. Que haja o que no direito penal chamamos de dolo, que seria a manifestação intencional de estimular o ouvinte ao uso do entorpecente. De modo que, mesmo que de forma implícita possa ficar subentendido que houve manifestação favorável em alguma composição no que se refere a incitação às drogas, para o direito penal não basta, ou seja, para caracterização de crime, deve haver comprovação do animus (intenção) do compositor em conduzir seus ouvintes ao uso de entorpecentes com a letra criada.

Ainda, fundamentado no direito de livre manifestação e expressão, consagrado pela Constituição Federal em seu artigo , os compositores possuem respaldo constitucional para manifestar sua arte dentro dos ditames da lei. Vale lembrar que após muitos debates o STF julgou procedente e legítima a manifestação popular conhecida como ‘’marcha da maconha’’, aplicando tal manifestação através de outras formas de arte, como a música.

Sobre o polemico tema de apologia ao uso de drogas na música brasileira, na sua maioria das vezes, ou nas composições mais famosas nacionalmente, dentro dos ditames do Direito Penal, não há crime. Apesar da banalização do conceito de apologia de crime, para o Código Penal, fazer apologia de crime significa exaltar fato criminoso ou autor de crime. Mais uma vez estamos diante de uma hermenêutica cuidadosa da norma penal, onde fato criminoso, pelo entendimento majoritário dos doutrinadores penais, refere-se a algo que já aconteceu ou está acontecendo, significa dolosamente (com intenção) exaltar um crime específico, concreto, e não uma manifestação do que pode acontecer, ou uma historia ilustrativa da realidade ou condição social, como é o caso das maiorias das letras que narram fatos criminosos. O crime de fato deve ter ocorrido ou estar em consumação para que seja possível penalizar alguém nas iras do artigo 287 do Código Penal.

Reservo-me no direito de trazer um exemplo. Uma música que narra uma história de um traficante comercializando grande quantidade de drogas em uma determinada cidade, não faz apologia ao crime de tráfico de drogas, pois é algo genérico, tampouco concreto. Todavia uma possível canção com dolo (intenção) específico de exaltar o crime de homicídio que resultou na morte da vereadora Marielle Franco e seu motorista, ou elogiando os possíveis autores pelo êxito no crime, certamente incorrerá nas penas do crime de apologia a fato criminoso.

Ante o exposto, concluo que é legal a manifestação contra ou a favor do uso de drogas através da música, não incorrendo em crime de apologia ou incitação aquele que dentro dos ditames da lei, sem dolo específico de incitar ou exaltar fato criminoso utiliza desta ferramenta para manifestar sua livre liberdade de pensamento e expressão. Lembrando que o direito a liberdade de expressão não é absoluto e o ordenamento jurídico deve estar atento quando existirem excessos de ambos os lados. Contra ou a favor.

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